Projeto de Lei Nº 47/2017
Tipo: Executivo
Data: 10/03/2017
Protocolo: 00352/2017
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal e autarquias municipais a celebrar convênio para cessão de servidores públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2017 | 08/06/2022 | 254,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 16/03/2017 |
Altera a redação dos artigos 1º e 2º, e inclui dispositivos ao artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 47/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal e autarquias municipais a celebrar convênio para cessão de servidores públicos.
Autoria: Mirna Adriana Justo |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 18/04/2017 |
Altera a redação do artigo 1º e inclui os incisos I, II e III ao mesmo artigo, do Projeto de Lei n.º 47/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal e autarquias municipais a celebrar convênio para cessão de servidores públicos.
Autoria: Mirna Adriana Justo |
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| Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 26/05/2017 |
Parecer à Emenda Aditiva n.º 02 e ao Projeto de Lei n.º 47/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018 |
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| Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 | 26/05/2017 |
Parecer à Emenda Aditiva n.º 02 e ao Projeto de Lei n.º 47/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 5002 | 09/06/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal e autarquias municipais a celebrar convênio para cessão de servidores públicos municipais.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 6ª Ordinária de 2017 | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/03/2017 | Leitura |
| Pauta - 17ª Ordinária de 2017 | 17ª Sessão Ordinária de 2017 | 29/05/2017 | 1ª Discussão |
| Pauta - 18ª Ordinária de 2017 | 18ª Sessão Ordinária de 2017 | 05/06/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
