Projeto de Lei Nº 66/2015
Tipo: Executivo
Data: 14/08/2015
Protocolo: 01363/2015
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 4204, de 27 de julho de 2011, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Seção de São Paulo - OAB/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2015 | 08/06/2022 | 323,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 66/2015 | 21/08/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 66/2015 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016 |
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| Parecer Nº 2/2015 ao Projeto de Lei Nº 66/2015 | 21/08/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 66/2015 - Favorável
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2015/2016 |
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| Lei Ordinária Nº 4780 | 02/09/2015 |
Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 4204, de 27 de julho de 2011, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Seção de São Paulo - OAB/SP.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 27ª Ordinária de 2015 | 27ª Sessão Ordinária de 2015 | 17/08/2015 | Leitura |
| Pauta - 28ª Ordinária de 2015 | 28ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/08/2015 | 1ª Discussão |
| Pauta - 29ª Ordinária de 2015 | 29ª Sessão Ordinária de 2015 | 31/08/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado