Decretos Legislativos (3)

Nº 16/2012 - 18/09/2012 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2010 do Executivo Municipal.

Nº 12/2011 - 12/07/2011 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2008 do Executivo Municipal.

Nº 5/2011 - 17/05/2011 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2009 do Executivo Municipal.

Projetos de Decreto Legislativo (3)

Nº 14/2012 - 18/06/2012 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2010 do Executivo Municipal.

Nº 16/2011 - 01/07/2011 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2008 do Executivo Municipal.

Nº 9/2011 - 12/05/2011 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2009 do Executivo Municipal.

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