DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2011, DE 12 DE JULHO DE 2011
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2008 do Executivo Municipal.
AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. de números 612 a 619, do Processo TC-001816/026/2008, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2008, o qual reformou o Parecer de 23/03/2010, e emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2008, salientando, porém, que existem determinações constantes no Parecer ora reformado, pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 27/04/2011.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 12 de julho de 2011.
AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 12 de julho de 2011.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
