AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. de números 612 a 619, do Processo TC-001816/026/2008, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2008, o qual reformou o Parecer de 23/03/2010, e emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2008, salientando, porém, que existem determinações constantes no Parecer ora reformado, pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 27/04/2011.
