DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2012, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
Autoria: Ailton Rodrigues de Oliveira
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2010 do Executivo Municipal.
AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. 152 a 161 e 163, do Processo TC-2679/026/10, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2010, o qual emitiu PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, com exceção aos atos porventura pendentes de apreciação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 18 de setembro de 2012.
AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 18 de setembro de 2012.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
