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VOTAÇÃO DO PROJETO QUE ISENTA TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DA PREFEITURA É ADIADO PARA INÍCIO DE 2016

O vereador Tipó, relator da comissão, pediu a retirada alegando que não havia condições de emitir parecer sem um posicionamento do jurídico da casa sobre as emendas. Projeto deverá voltar à pauta em fevereiro, quando os vereadores retornam do recesso

 

A Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara em setembro de 2015 o projeto de lei nº 73/2015, que concede isenção, retroativa a setembro, dos débitos de tarifas de água e esgoto para a Prefeitura Municipal e suas autarquias. Na prática, deixarão de pagar as tarifas do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), os prédios da Prefeitura e os por ela ocupados mediante aluguel ou cessão, onde funcionem serviços municipais. Os vereadores apresentaram emendas ao projeto estendendo a isenção à entidade filantrópicas e religiosas.

O projeto foi em votação na sessão extraordinária de quarta-feira, dia 23, porém foi retirado da pauta pela mesa diretora a pedido do relator da comissão, vereador Ailton Tipó Laurindo que argumentou não ter como emitir um parecer já que o projeto estava com as emendas propostas pelos vereadores e da prefeita sem parecer jurídico. Bel assinou emenda pedindo a ação retroativa a partir de setembro/2015. “Não me sinto confortável em emitir um parecer hoje pois não temos condições técnicas para aprovação. Precisamos do parecer jurídico. Como o projeto está sem o parecer das comissões, peço à mesa a retirada do projeto”, solicitou Tipó.

O projeto foi retirado da pauta. O presidente da Casa, Anderson Prado de Lima fez a retirada mas informou a todos de que ele é favorável ao projeto e que este voltará a votação na sessão após o recesso.