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VEREADORES REJEITAM “DAÇÃO DE PAGAMENTO” DA RODOVIÁRIA PARA O IPREM

A Câmara Municipal rejeitou o Projeto de Lei complementar 5/2015 que autoriza a "dação" de pagamento de bem imóvel (atual Rodoviária) ao Iprem de Lençóis Paulista para amortização parcial do déficit atuarial do regime próprio de previdência social. O projeto estava tramitando pelo Legislativo já há algumas semanas e aguardava os pareceres das comissões. A grande parte dos vereadores que votaram contrário ao projeto alegaram que a avaliação feita para o imóvel não condiz com a realidade do mercado e, de que, não consta especificado no projeto que o recurso levantado com a tramitação realizada será destinado a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Os vereadores da bancada defenderam que é uma saída para “colaborar com a saúde do município nesse momento de crise” e que a Prefeitura fez essa proposta pois não havia outra saída. “Estamos em um período de crise e os repasses da UPA não estão sendo realizados. Essa dação de pagamento irá colaborar com as despesas da UPA pois será possível investir na saúde”, explicou André Paccola Sasso, o Cagarete. Votaram contra o projeto os vereadores: Ailton Tipó Laurindo, Nardeli Silva, Anderson Prado, Gumercindo Ticianelli Junior e Jonadabe José de Sousa.

 

Os vereadores fizeram declaração de voto justificando a opinião expressada por eles com relação ao projeto. O vereador presidente Anderson Prado de Lima elencou sete motivos que o levaram a votar contrário ao projeto. “Segundo avaliação da Câmara Municipal o prédio da Prefeitura está avaliado entre R$ 4 e R$ 5 milhões e não como apresentado pela Prefeitura Municipal, de R$ 6 milhões. Tenho a negativa do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Lençóis Paulista assim como a negativa dos servidores em pesquisa realizada pela Associação dos Servidores; tenho também a orientação contrária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para tal tramitação; a diferença entre a UPA e o Pronto Socorro é de R$ 100 mil e não R$ 300 mil como diz o projeto apresentado pelo Executivo e, por fim, o projeto não contempla o processo licitatório conforme enviado uma outra área que a Prefeitura colocará a venda. Se o projeto voltar a câmara em outro formato, talvez eu possa mudar o meu voto. Não me sinto competente suficiente para legislar para os contribuintes do Iprem nas condições deste projeto”, argumentou Prado.