Pedido de Urgência Especial (2)

Nº 46/2014 ao Projeto de Lei Nº 5053/2014 - 11/08/2014 - Requer que o Projeto de Lei n.º 5.053/2014, que "Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias", tramite em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

Nº 45/2014 - 04/08/2014 - Requer Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º 5039/2014 - que Autoriza celebrar convênio com a Legião Mirim de Lençóis Paulista, e abrir crédito especial que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para execução do Projeto "Equipar para Melhor Atender", que visa a aquisição de equipamentos.

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