Vereadores - Irani Gorgonio - Proposituras
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 1/2023 - 04/08/2023 - Acrescenta o Título VIII – DA PROTEÇÃO ESPECIAL, para dispor sobre diretrizes de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2019 - 26/07/2019 - Acrescenta inciso VIII e § 4º ao artigo 13 e revoga o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal
