Data: 30/04/2014

Hora: 12:00

Observações: - Horário do final da sessão: 14:03

Frequências

Abertura - 12:00

Presentes (9) - Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, André Paccola Sasso, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva

Ausentes (3) - Gumercindo Ticianelli Júnior, Emerson André Carrit Coneglian, Jonadabe José de Sousa

Votações

Moção Nº 78/2014

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva , Gumercindo Ticianelli Júnior, Nardeli da Silva

Assunto: Requerem à Mesa Diretora para que envie cópia da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES aos escritores lençoenses cujas obras compuseram o Livro "Escritos Lençoenses 2014".

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 79/2014

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Gumercindo Ticianelli Júnior, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva

Assunto: Requerem à Mesa Diretora para que envie cópia da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES às finalistas do concurso Rainha da Facilpa 2014.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 279/2014

Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior

Assunto: Requer que o Executivo Municipal informe, através de sua Diretoria competente, sobre uma área existente no Jardim Maria Luiza III, Vila Cachoeirinha e Jardim Europa

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 280/2014

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma Sra. Prefeita Municipal, para reiterar o pedido de informações de que se consta do planejamento dessa Municipalidade a criação de um Centro de Pediatria Municipal, em resposta que respeite a inteligência e o trabalho deste vereador e, especialmente, em consideração à população lençoense

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 286/2014

Autoria: Jonadabe José de Sousa, Manoel dos Santos Silva , José Aparecido Santana

Assunto: Indicam à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que, através dos setores competentes da Administração, verifique as possibilidades de realizar melhorias no asfalto da Rua Henrique Lozinskas Alves, próximo do local onde recentemente foram construídas as galerias pluviais no Jardim Itapuã.

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 287/2014

Autoria: André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian

Assunto: Indicam à Diretoria de Obras do Município, através do setor de trânsito, melhor sinalização de solo no cruzamento das Avenidas Padre Salústio Rodrigues Machado com a Avenida Marechal Castelo Branco

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 71/2014

Autoria: André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Jonadabe José de Sousa

Assunto: Solicitam envio de Moção de Congratulações à IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LENÇÓIS PAULISTA pela realização da "Semana de Oração em Comemoração ao Aniversário de Lençóis Paulista", que aconteceu entre os dias 21 a 27 de Abril de 2014

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 72/2014

Autoria: André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Humberto José Pita, José Aparecido Santana

Assunto: Solicitam o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Monsenhor Carlos José de Oliveira, pela celebração da Santa Missa em Ação de Graças pelo aniversário da cidade de Lençóis Paulista, realizada no dia 27 de Abril de 2014 no Santuário Nossa Senhora da Piedade

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 73/2014

Autoria: André Paccola Sasso, José Aparecido Santana, Humberto José Pita, Emerson André Carrit Coneglian

Assunto: Solicitam o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Coral Santa Marcelina de Botucatu (Solistas, Orquestra e Órgão) sob regência do Professor José Alberto Corucci pela brilhante apresentação na celebração da Santa Missa em Ação de Graças pelo aniversário da cidade de Lençóis Paulista, realizada no dia 27 de Abril de 2014

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 74/2014

Autoria: André Paccola Sasso, Gumercindo Ticianelli Júnior, Manoel dos Santos Silva , Anderson Prado de Lima, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana

Assunto: Solicitam o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Diretoria de Cultura do Município, extensivo a todos os servidores lotados nesta diretoria (professores, monitores culturais, serventes, secretários e todos que ajudaram e contribuíram pelo sucesso do evento) pelo Desfile Cívico de aniversário de 156 anos de Lençóis Paulista

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 75/2014

Autoria: Nardeli da Silva, Humberto José Pita

Assunto: Solicitam para que envie cópia da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Empresa EXTREMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP, parabenizando seu proprietário, o senhor BENEDITO TANGERINO, pela reinauguração do novo prédio no Distrito Empresarial 'Luiz Trecenti'

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 76/2014

Autoria: André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian

Assunto: Sollicitam o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à jovem JÉSSICA CRISTINA DOS SANTOS, extensiva a todas as equipes de trabalho pela realização do 137.ª Mini TLC da Arquidiocese de Botucatu, realizado entre os dias 25 e 27 de Abril de 2014, na Casa de Retiro Santo Inácio

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 281/2014

Autoria: Humberto José Pita, Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, José Pedro de Oliveira, Nardeli da Silva

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Uruguai, em frente ao número 360, no Jardim Cruzeiro, para que o mesmo providencie a construção do passeio (calçada).

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 282/2014

Autoria: Humberto José Pita, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, José Pedro de Oliveira, Nardeli da Silva

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade da Administração continuar a construção do passeio público (calçada) na Rua Lafayete Muller Leal até as proximidades do posto modelo, no lado que margeia a Rodovia Marechal Rondon.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 283/2014

Autoria: Humberto José Pita, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, José Pedro de Oliveira, Nardeli da Silva

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade da Administração realizar reparos no sarjetão existente na esquina da Rua José do Patrocínio com a Rua Machado de Assis, na Vila Nossa Senhora Aparecida.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 284/2014

Autoria: Humberto José Pita, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, José Pedro de Oliveira, Nardeli da Silva

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie o Diretor de Desenvolvimento, Geração de Emprego e Renda, Sr. Altair Aparecido Toniolo, para que envie a esta Casa de Leis, em forma de certidão, uma relação contendo todas as concessões de áreas no Distrito Industrial, incluindo as que foram revogadas, do período compreendido entre 2008 e 2013.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 285/2014

Autoria: Nardeli da Silva, Humberto José Pita, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que através do setor competente da Administração informe a esta Casa de Leis, se todos os requisitos e obrigações previstos no edital de reforma do Posto de Saúde José Antônio Garrido estão sendo cumpridos pela empresa contratada, tais como cronograma de execução, previsão de entrega, e demais informações pertinentes.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 288/2014

Autoria: Humberto José Pita

Assunto: Indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que inclua na relação de personalidades ilustres de nossa cidade, o nome do Sr. Júlio Rodrigues, para que a família seja homenageada com a denominação de rua ou outro próprio público municipal.

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 286/2014

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade da Administração providenciar a instalação de bancos, bem como de rampas de acessibilidade na Praça 'Elio João Prenhaca', localizada no Núcleo Habitacional Luiz Zillo.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 289/2014

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que estude as possibilidades, junto aos setores competentes da Administração, de tapar alguns buracos existentes na Avenida Marechal Castelo Branco, próximo ao número 360, no Jardim Ubirama.

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 287/2014

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se já foram realizados os estudos de viabilidade técnica e orçamentaria para a implantação do bicicletário na Rua XV de Novembro.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 288/2014

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de consertar urgentemente o desnível entre a tampa do sistema de água e esgoto com o asfalto da Avenida das Araras, em frente ao número 501.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 77/2014

Autoria: Humberto José Pita

Assunto: Solicita o envio de Moção de Congratulações aos Promotores Aloísio Garmes Júnior e Daniel Passanezi Pegoraro

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 289/2014

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a esta Casa de Leis, em forma de certidão, esclarecimentos relacionados ao requerimento 190/2014, onde foi relatada por cidadãos uma possível epidemia de carrapatos na Rua Pedro Domingues Maciel, para que os agentes fossem enviados e a epidemia fosse verificada e que fossem realizadas as devidas orientações, assim como a tomada de medidas cabíveis.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 80/2014

Autoria: Manoel dos Santos Silva , Gumercindo Ticianelli Júnior, Nardeli da Silva, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que submeta ao Plenário à aprovação e encaminhamento aos Ministros da Fazenda, GUIDO MÂNTEGA, e Agricultura, Pecuária e Abastecimento, NERI GELLER a presente MOÇÃO DE APELO, bem como aos presidentes da Câmara e Senado Federais, em favor de políticas econômicas e de incentivo ao setor sucroenergético brasileiro.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 9

Resultado: Aprovado

Moção Nº 81/2014

Autoria: Manoel dos Santos Silva , Gumercindo Ticianelli Júnior, Nardeli da Silva, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que submeta ao Plenário à aprovação e encaminhamento da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao governador do Estado de São Paulo, GERALDO ALCKIMIN, ao secretário dos Esportes, Lazer e Juventude, JOSÉ AURICHIO JÚNIOR e ao deputado federal ARNALDO JARDIM, ambos pelas ações que culminaram nos recursos da Lei de Incentivo Paulista aos Esportes à Associação Lençoense de Basquetebol - ALBA.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Moção Nº 82/2014

Autoria: Manoel dos Santos Silva , Gumercindo Ticianelli Júnior, Nardeli da Silva, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que submeta ao Plenário à aprovação e encaminhamento da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES aos presidentes, diretores e funcionários do GRUPO LWART e LUTEPEL PAPEL E CELULOSE, pelo apoio e adesão à Lei de Incentivo Paulista aos Esportes, com a cessão de recursos à construção do Ginásio de Esportes da Associação Lençoense de Basquetebol - ALBA.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 5007/2014 - Não especificado

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2.835, de 19 de abril de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, área de terras; e restaura a vigência da Lei Municipal nº 2.078, de 31 de agosto de 1989

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 5013/2014 - Não especificado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permitir e regulamentar o uso de bermudas nas situações que especifica

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 5015/2014 - Não especificado

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, abrir crédito especial para execução do Convênio nº 119/2013, que tem por objeto o repasse de recursos financeiros para execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO-SINFEHIDRO sob o Código 2012.TJ-250.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 8

Resultado: Aprovado

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