Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de janeiro de 2013, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
EXTINGUE, REDUZ E AMPLIA FUNÇÕES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR N.º 36 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 1º Extingue as funções gratificadas de Coordenador de Educação Infantil e Coordenador de Ensino Fundamental.

Art. 2º Reduz, de 02 (duas) para 01 (uma), a quantidade do número de vagas da função gratificada de Coordenador de Projetos Educacionais.

Redações Anteriores

Art. 3º

(Revogado pela Lei Complementar Nº 146, de 10 de janeiro de 2025)

CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - Diretor de Tecnologia da Informação, com 01 (uma) vaga;

II - Diretor de Apoio e Motomecanização, com 01 (uma) vaga.

Art. 5º O padrão de vencimento dos cargos de provimento em comissão criados por esta lei obedecerá, respectivamente, a tabela salarial "CC", instituída pelo Anexo IX da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Ficam alterados o Anexo I da Lei Complementar n.º 36/06, e os Anexos VI e VIII da Lei Complementar n.º 38/06, a fim de se adequarem às disposições contidas nesta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 8 de janeiro de 2013.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 8 de janeiro de 2013.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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