LEI ORDINÁRIA Nº 5156, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 3.728, de 11 de julho de 2007 - E.A.S. - Descascamento de Madeiras Ltda. EPP.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a concessão de direito real de uso sobre uma área com 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), localizada no Distrito Empresarial “Luiz Trecenti”, concedida em favor da empresa E.A.S. Descascamento de Madeiras Ltda. EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 02.742.178/0001-33, efetuada por meio da Lei Municipal n.º 3.728, de 11 de julho de 2007, devendo, o referido bem, ser reintegrado ao patrimônio público do Município, conforme determina os art. 7º, 8º e 15 da Lei Municipal n.º 3.645, de 28 de novembro de 2006 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A presente revogação se opera em razão do não cumprimento, in totum, dos encargos e obrigações por parte da empresa beneficiária, das exigências contidas na lei de concessão, em especial as previstas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 3.728/07.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 22 de outubro de 2018.
Publicada na Secretaria de Administração, 22 de outubro de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
