Leis Ordinárias (2)

Nº 4671 - 14/10/2014 - Fixa nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o índice para complementação da revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e de seus agentes políticos.

Nº 4489 - 06/08/2013 - Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos e funções dos servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

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