LEI ORDINÁRIA Nº 4489, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos e funções dos servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.
(Projeto de Lei n.º 4.862/2013, dos Vereadores Humberto José Pita - PR e Anderson Prado de Lima - PV)
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 5 de agosto de 2013, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos fixos mensais dos cargos e funções da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, ficam assim fixados:
Cargo | Referência |
Diretor Geral de Administração | CC-13 |
Assessor Jurídico | CC-22 |
Assessor de Comunicação | CC-10 |
Assessor Técnico Legislativo | CC-20 |
Assessor Técnico de Contabilidade | CC-11 |
Assessor Administrativo | CC-11 |
Assessor Parlamentar | CC-01 |
Assessor Legislativo I | CC-02 |
Assessor Legislativo II | CC-10 |
Função Gratificada |
Coordenador do Setor Legislativo |
Coordenador do Setor de Tecnologia da Informação |
Coordenador da Tesouraria |
Encarregado do Setor de Compras |
Encarregado do Setor de Manutenção, Almoxarifado e Patrimônio |
Encarregado de Segurança Patrimonial |
Encarregado de Cerimonial |
Encarregado de Zeladoria |
Ouvidor |
Art. 2º O valor da remuneração para o desempenho de função gratificada é o constante da Lei n.º 4.448, hoje fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 6 de agosto de 2013.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 6 de agosto de 2013.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
