Projeto de Lei Nº 4820/2013
Tipo: Executivo
Data: 08/03/2013
Protocolo: 00247/2013
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e agentes políticos do Executivo Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4820/2013 | 08/06/2022 | 117,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4820/2013 | 14/03/2013 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4820/2013 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e agentes políticos do Executivo Municipal.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
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| Lei Ordinária Nº 4450 | 19/03/2013 |
Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e agentes políticos do Executivo Municipal.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta - 6ª Ordinária de 2013 | 6ª Sessão Ordinária de 2013 | 11/03/2013 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
