Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4820/2013
Data: 14/03/2013
Protocolo: 00284/2013
Situação: Aprovado
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4820/2013 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e agentes políticos do Executivo Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 4820/2013 | 08/06/2022 | 115,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4820/2013 | 08/03/2013 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e agentes políticos do Executivo Municipal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 7ª Ordinária de 2013 | 7ª Sessão Ordinária de 2013 | 18/03/2013 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
