Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos profissionais do Magistério e altera a Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006 - Estatuto do Magistério Público Municipal, Plano de Cargos e Salários e Avaliação de Desempenho

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
Da adequação do piso salarial dos profissionais do Magistério

Art. 1º Ficam adequados, por meio desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, em consonância ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, estabelecidos por ato normativo federal.

CAPÍTULO II
Da Incorporação da Gratificação Remuneratória

Art. 2º Fica incorporada o valor da gratificação remuneratória, criada pela Lei Municipal nº 3.287, de 21 de julho de 2003, aos padrões de vencimentos estabelecidos através da tabela "ME" da Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006.

Art. 3º Fica revogado o artigo 9º da Lei Complementar nº 74, de 4 de outubro de 2011.

CAPÍTULO III
Das alterações da Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006

Art. 4º Altera os incisos I a IV e revoga o inciso V do artigo 109 da Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006, conforme segue:

“Art. 109. (...)

I - Anexo I, denominação dos cargos, empregos e funções, a forma e os requisitos para provimento, a quantidade de cargos e a tabela salarial;

II - Anexo II, contendo o quadro de classes dos cargos isolados;

III - Anexo III, contendo as Tabelas de Salários;

IV - Anexo IV, contendo a tabela de Horas de Trabalho Pedagógico." (NR)

Art. 5º Os Anexos I a IV da Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006 e posteriores alterações, passam a vigorar conforme disposto nesta lei.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Nos termos do artigo 4º, inciso XIII da Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006, parcela destacada é o valor pecuniário correspondente à diferença entre o padrão percebido pelo servidor, no momento do enquadramento, e o padrão estabelecido por esta lei para o respectivo cargo ou emprego integrante da carreira da qual o servidor faz parte.

Art. 7º Nos termos do artigo 4º, inciso XIV da Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006, vantagem adquirida são os adicionais pecuniários adquiridos até a data de promulgação das leis que os extinguiram, passando a incidir sobre o vencimento, nos mesmos percentuais anteriormente praticados.

Art. 8º Em cumprimento ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ficam mantidas as vantagens pecuniárias pagas aos servidores abrangidos pela presente lei complementar a título de "vantagem adquirida" e de "parcela destacada".

§ 1º Ressalvado o disposto no parágrafo segundo deste artigo, qualquer forma de supressão ou redução da parcela destacada caracteriza afronta ao inciso XV do artigo 39 da Constituição Federal.

§ 2º Por ocasião do reajuste salarial, previsto nessa lei complementar, a parcela destacada poderá ser reduzida, de forma inversamente proporcional ao reajuste do valor do salário, até sua extinção, desde que o valor nominal do vencimento não seja reduzido.

§ 3º Sobre o valor da parcela destacada incidirá o mesmo percentual que vier a ser concedido a título de revisão geral anual de salários, não se caracterizando nestes casos, o previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Eventuais abonos ou gratificações salariais de qualquer natureza que porventura venham a ser concedidos, não poderão ser deduzidos da parcela destacada.

§ 5º A vantagem adquirida será calculada sobre o valor do vencimento nos mesmos percentuais aplicados até a vigência desta lei.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Lençóis Paulista, 23 de março de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

Anexo I
Denomina os grupos ocupacionais, define a forma de provimento, estabelece os requisitos, a quantidade de cargos e funções e a tabela salarial

GRUPO OCUPACIONAL DE DOCENTES

DENOMINAÇÃO	FORMA DE PROVIMENTO	REQUISITOS P/ PROVIMENTO	Qtde.	TABELA SALARIAL
Professor de Educação Infantil I	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Habilitação específica para o magistério obtida em nível médio na modalidade normal ou em curso superior de licenciatura plena.	100	ME
Professor de Educação Infantil II	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Habilitação específica para o magistério obtida em nível médio na modalidade normal ou em curso superior de licenciatura plena.	180	ME
Professor de Ensino Fundamental I	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Habilitação específica para o magistério obtida em nível médio na modalidade normal ou em curso superior de licenciatura plena.	280	ME
Professor de Ensino Fundamental II – Ciências	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	21	ME
Professor de Ensino Fundamental II – Arte	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	12	ME
Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	25	ME
Professor de Ensino Fundamental II – Geografia	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	21	ME
Professor de Ensino Fundamental II – História	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	20	ME
Professor de Ensino Fundamental II – Matemática	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	35	ME
Professor de Ensino Fundamental II – Português	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	36	ME
Professor de Ensino Fundamental II – Inglês	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	30	ME
Professor de Ensino Fundamental II - Espanhol	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.	5	ME
Professor de Educação Especial	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Curso superior de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou pós-graduação na área específica	100	ME
Professor Orientador de Informática Educacional	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Licenciatura em Informática ou Licenciatura em Pedagogia ou Pós Graduação em Informática Educacional.	50	ME
Professor Substituto - PEI	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Habilitação específica para o magistério obtida em nível médio na modalidade normal ou em curso superior de licenciatura plena.	30	ME
Professor Substituto – PEF I	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Habilitação específica para o magistério obtida em nível médio na modalidade normal ou em curso superior de licenciatura plena.	50	ME
Professor Substituto – PEF II - área de ciências exatas	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Área de ciências exatas: curso de licenciatura plena com habilitação especifica em área própria (Matemática ou Ciências) ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação.	20	ME
Professor Substituto – PEF II - área de ciências humanas	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Área de ciências humanas: curso de licenciatura plena com habilitação especifica em área própria (Geografia ou História) ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação.	20	ME
Professor Substituto – PEF II – área de linguagens e códigos	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Área de linguagem e códigos: curso de licenciatura plena com habilitação especifica em área própria (Letras, Artes ou Educação Física) ou formação superior em áreas correspondentes e complementação nos termos da legislação vigente.	20	ME

GRUPO OCUPACIONAL DE SUPORTE PEDAGÓGICO

DENOMINAÇÃO	FORMA DEPROVIMENTO	REQUISITOS P/PROVIMENTO	Qtde	TABELA SALARIAL
Diretor de Escola	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Licenciatura plena em pedagogia ou mestrado ou doutorado, nos termos do inciso II do artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB e possuir, no mínimo, 8 (oito) anos de experiência no magistério, dos quais 5(cinco), no mínimo, em atividade docente.	50	ME
Supervisor de Ensino	Designação para o exercício de Função Gratificada de Suporte Pedagógico	Licenciatura plena em pedagogia ou mestrado ou doutorado, nos termos do inciso II do artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB e possuir, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência no magistério, dos quais 5(cinco), no mínimo, em atividade docente.	2	FGM
Vice-Diretor de Escola	Designação para o exercício de Função Gratificada de Suporte Pedagógico	Licenciatura plena em pedagogia ou mestrado ou doutorado, nos termos do inciso II do artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em atividade docente.	17	FGM
Coordenador Pedagógico	Nomeação precedida de Concurso Público de Provas e Títulos	Licenciatura plena em pedagogia ou mestrado ou doutorado, nos termos do inciso II do artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em atividade docente.	30	ME
Assistente Técnico Pedagógico	Designação para o exercício de Função Gratificada de Suporte Pedagógico	Licenciatura plena em pedagogia ou mestrado ou doutorado, nos termos do inciso II do artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em atividade docente.	9	FGM
Coordenador de Educação Especial	Designação para o exercício de Função Gratificada de Suporte Pedagógico	Licenciatura plena em pedagogia ou mestrado ou doutorado, nos termos do inciso II do artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em atividade docente.	1	FGM
Coordenador de Informática Educacional	Designação para o exercício de Função Gratificada de Suporte Pedagógico	Licenciatura plena em pedagogia ou mestrado ou doutorado, nos termos do inciso II do artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente.	1	FGM
Coordenador Educacional	Designação para o exercício de Função Gratificada de Suporte Pedagógico	Licenciatura plena em pedagogia ou mestrado ou doutorado, nos termos do inciso II do artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente.	1	FGM

Anexo II
Quadro de classes dos cargos isolados

Cargos lotados	Formação acadêmica	Padrão
		Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E	Classe F
		Est. Probatório	3 anos (*)	8 anos (*)	13 anos (*)	18 anos (*)	23 anos (*)
Professor de Educação Infantil I	Médio	100	001	002	003	004	005
Professor de Educação Infantil I	Superior	001	002	003	004	005	006
Professor de Educação Infantil II	Médio	100	001	002	003	004	005
Professor de Educação Infantil II	Superior	001	002	003	004	005	006
Professor de Ensino Fundamental I	Médio	100	001	002	003	004	005
Professor de Ensino Fundamental I	Superior	001	002	003	004	005	006
Professor Substituto - PEI	Médio	100	001	002	003	004	005
Professor Substituto - PEI	Superior	001	002	003	004	005	006
Professor Substituto – PEF I	Médio	100	001	002	003	004	005
Professor Substituto – PEF I	Superior	001	002	003	004	005	006
Professor de Ensino Fundamental II (todas as áreas)	Superior	002	003	004	005	006	007
Professor Substituto – PEF II (todas as áreas)	Superior	002	003	004	005	006	007
Professor de Educação Especial	Superior	001	002	003	004	005	006
Professor Orientador de Informática Educacional	Superior	002	003	004	005	006	007
Cargos Isolados	Formação Acadêmica	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E	Classe F
Cargos Isolados	Formação Acadêmica	Est. Probatório	3 anos (*)	7 anos (*)	11 anos (*)	14 anos (*)	17 anos (*)
Coordenador Pedagógico	Superior	009	010	011	012	013	014
Cargos Isolados	Formação Acadêmica	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E	Classe F
Cargos Isolados	Formação Acadêmica	Est. Probatório	3 anos (*)	6 anos (*)	9 anos (*)	12 anos (*)	15 anos (*)
Diretor de Escola	Superior	014	015	016	017	018	019

Anexo III
Tabelas de Salários Base Março/2022

ME			FGM (Função Gratificada)		FGM (Função Gratificada)
Padrão		Salário Nominal	Padrão	Salário Nominal	Padrão	Salário Nominal
ME	001	20,17	FGM001	1.776,49	FGM026	6.015,75
ME	002	21,08	FGM002	1.865,29	FGM027	6.316,55
ME	003	22,02	FGM003	1.958,54	FGM028	6.632,33
ME	004	23,02	FGM004	2.056,48	FGM029	6.964,01
ME	005	24,05	FGM005	2.159,33	FGM030	7.312,20
ME	006	25,13	FGM006	2.267,25	FGM031	7.677,76
ME	007	26,26	FGM007	2.380,67	FGM032	8.061,73
ME	008	27,45	FGM008	2.499,68	FGM033	8.464,73
ME	009	28,68	FGM009	2.624,67	FGM034	8.887,94
ME	010	29,97	FGM010	2.755,95	FGM035	9.332,44
ME	011	31,32	FGM011	2.893,71	FGM036	9.799,01
ME	012	32,73	FGM012	3.038,38	FGM037	10.289,00
ME	013	34,20	FGM013	3.190,28	FGM038	10.803,43
ME	014	35,74	FGM014	3.349,79	FGM039	11.343,69
ME	015	37,35	FGM015	3.517,29	FGM040	11.910,87
ME	016	39,03	FGM016	3.693,12	FGM041	12.506,37
ME	017	40,79	FGM017	3.877,86	FGM042	13.131,65
ME	018	42,62	FGM018	4.071,72	FGM043	13.788,24
ME	019	44,54	FGM019	4.275,32	FGM044	14.477,64
ME	020	46,55	FGM020	4.489,05	FGM045	15.201,54
ME	021	48,64	FGM021	4.713,52	FGM046	15.961,58
ME	022	50,83	FGM022	4.949,17	FGM047	16.759,69
ME	023	53,12	FGM023	5.196,64	FGM048	17.597,70
ME	024	55,51	FGM024	5.456,47	FGM049	18.477,56
ME	025	58,00	FGM025	5.729,33	FGM050	19.401,45
ME	100	19,30

Anexo IV
Tabela de Horas de Trabalho Pedagógico

Nº de Horas da Jornada Semanal de Trabalho Docente	Jornada Semanal de Trabalho convertida em minutos.	2/3 em atividades com alunos, convertidas em minutos semanais	1/3 em Horas de Trabalho Pedagógico convertidas em minutos semanais
36	2160	1440	720
35	2100	1400	700
34	2040	1360	680
33	1980	1320	660
32	1920	1280	640
31	1860	1240	620
30	1800	1200	600
29	1560	1040	520
28	1680	1120	560
27	1620	1080	540
26	1560	1040	520
25	1500	1000	500
24	1440	960	480
23	1380	920	460
22	1320	880	440
21	1260	840	420
20	1200	800	400
19	1140	760	380
18	900	600	300
17	1020	680	340
16	960	640	320
15	900	600	300
14	840	560	280
13	780	520	260
12	720	480	240
11	660	440	220
10	600	400	200
9	540	360	180
8	480	320	160
7	420	280	140
6	360	240	120
5	300	200	100
4	240	160	80
3	180	120	60
2	120	80	40

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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