Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos federais destinados ao Incremento Temporário de Proteção Social Especial para combate a Covid-19, no município de Lençóis Paulista
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.402, de 1º de dezembro de 2020, e abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para ocorrer com despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos federais destinados ao Incremento Temporário de Proteção Social Especial para combate a Covid-19, no município de Lençóis Paulista.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.4018.2402
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 95 – Transferência e Convênios Federais de exercício anterior
Código de Aplicação: 3120009
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com superávit financeiro apurado no exercício anterior, de recursos provenientes do Governo Federal/Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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