Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 5255, DE 3 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a criação do Programa 'Qualificação Solidária' junto ao Centro Municipal de Formação Profissional.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 1º de julho de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica criado o Programa “Qualificação Solidária”, a ser executado pelo Centro Municipal de Formação Profissional de Lençóis Paulista, com recursos próprios, com o objetivo de proporcionar educação, qualificação profissional e renda para cidadãos em condição de vulnerabilidade social, que atenderão aos critérios desta lei.

Art. 2º São condições para participação do programa de que trata esta lei:

I - efetuar inscrição, atendendo às condições fixadas para o programa;

II - ter renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo nacional;

III - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

IV - ter disponibilidade para participação das reuniões orientativas/sociais, das aulas e atividades práticas desenvolvidas durante a capacitação;

V - apresentar os documentos necessários para obtenção da bolsa-auxílio, previsto no programa.

§ 1º O Centro Municipal de Formação Profissional, responsável pelo programa, poderá solicitar documentação complementar e prova testemunhal, quando necessário, para comprovação dos requisitos de habilitação.

§ 2º Quando o programa exigir, os candidatos poderão ser submetidos a avaliação médica e poderão ser eliminados, caso não reúnam condições físicas e/ou psíquicas para o exercício das atividades propostas.

§ 3º Os inscritos e admitidos deverão assinar Termo de Adesão ao programa.

Art. 3º Será eliminado do programa o participante que:

I - inscrito e formalmente admitido, não comparecer na data e horário constante da convocação;

II - não observar as normas estabelecidas para o programa;

III - deixar de comparecer, injustificadamente, às atividades práticas ou ao curso, devendo atingir o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência;

IV - adotar comportamento inadequado ou incompatível ao funcionamento e/ou finalidade do programa;

V - deixar de utilizar os equipamentos de segurança (EPI) fornecidos;

VI - consumir bebida alcoólica durante o período de treinamento e atividades;

VII - deixar de comparecer às reuniões orientativas/sociais.

Art. 4º A concessão de bolsa-auxílio de que trata esta lei não caracterizará vínculo empregatício ou profissional.

CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros para pessoas físicas, participantes dos Projetos realizados dentro do programa “Qualificação Solidária”, cujo valor mensal será de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática e abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ocorrer com as despesas de execução do programa para auxílio financeiro aos participantes, classificado na seguinte dotação:

Entidade: 03 – Centro Municipal de Formação Profissional

Órgão/Unidade: 20.01.00 – Centro Municipal de Formação Profissional

Funcional Programática: 12.363.2009.2432

Categoria Econômica: 33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 1100000 - Geral

Art. 7º Autoriza a transferência financeira de recursos da Prefeitura para o Centro Municipal de Formação Profissional, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão suportados com anulação parcial da seguinte dotação:

16 – Encargos Gerais do Município

16.01 – Despesas Diversas do Município

Categoria Econômica: 99.99.99 – Reserva de Contingência

Elemento de Despesa: 1855

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 3 de julho de 2019.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Silvio Paccola Júnior
Secretário de Administração Substituto

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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