LEI ORDINÁRIA Nº 5217, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza reabrir crédito especial para utilização de saldo residual da proposta cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde, que tem por objeto a reforma da Unidade de Saúde ESF 'Carlos Alberto Baptistella'.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 10.790,19 (dez mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), para utilização de saldo residual objeto da Proposta n.º 11205.6030001/18-01, cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde e autorizada pela Portaria n.º 1.096, de 20/04/2018, para ocorrer com as despesas de reforma da Unidade de Saúde ESF “Carlos Alberto Baptistella”.
Parágrafo único. O presente crédito será classificado na seguinte dotação orçamentária:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1001.1001
Elemento de Despesa:
33.90.00.39 – Outras Despesas Correntes
Fonte de Recurso: 05
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 26 de fevereiro de 2019.
Publicada na Secretaria de Administração, 26 de fevereiro de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
