Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 10.790,19 (dez mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), para utilização de saldo residual objeto da Proposta n.º 11205.6030001/18-01, cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde e autorizada pela Portaria n.º 1.096, de 20/04/2018, para ocorrer com as despesas de reforma da Unidade de Saúde ESF “Carlos Alberto Baptistella”.
