LEI ORDINÁRIA Nº 5211, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Federal, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano na Rua XV de Novembro, neste município.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, e abrir crédito especial no valor de R$ 540.952,38 (quinhentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano da Rua XV de Novembro, neste Município.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
07.01 – Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.2174
Elemento de Despesa:
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05
Parágrafo único. O presente crédito será coberto da seguinte forma:
I - R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), provenientes do Contrato de Repasse n.º 866468/2018/MCIDADES/CAIXA, serão destinados para recapeamento asfáltico e adequação de calçadas da Rua XV de Novembro, e;
II - R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), provenientes do Contrato de Repasse n.º 873301/2018/MCIDADES/CAIXA, serão destinados para construção de calçadas acessíveis e recapeamento asfáltico da Rua XV de Novembro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 12 de fevereiro de 2019.
Publicada na Secretaria de Administração, 12 de fevereiro de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
