Requerimento Nº 13/2026
Data: 30/01/2026
Protocolo: 00151/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Isadora da Silva Ribeiro
Assunto: Requer ao Executivo informações acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 para pagamento retroativo de vantagens funcionais a servidores, relativas ao período da pandemia, observada a disponibilidade orçamentária e os limites constitucionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 30/01/2026 | 210,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 30/01/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Única votação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Discussão Única |
