Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 3 DE MAIO DE 2017

Estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social de que trata o artigo 87 da Lei Complementar nº 27 de 01 de agosto de 2005, para o exercício de 2017.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 2 de maio de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O déficit técnico apurado na avaliação atuarial com data base de 31 de dezembro de 2016, no valor total de R$ 116.510.345,63 (cento e dezesseis milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta cinco reais e sessenta e três centavos), será amortizado através de aportes mensais, observados os valores anuais estabelecidos na forma do Anexo, desta Lei.

§ 1º No exercício de 2017 a amortização corresponderá ao montante de R$ 7.638.331,64 (sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) e será pago em doze aportes mensais com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência.

§ 2º O pagamento da diferença do valor das parcelas anteriores à data de aprovação desta Lei será efetuado de forma parcelada, devendo ocorrer até o final do exercício de 2017, conforme cálculo a ser elaborado pelo IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista.

Art. 2º As parcelas mensais serão recolhidas ao IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista mediante guia própria, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à respectiva competência, sob pena de incidirem os encargos previstos na Lei Complementar n.º 27 de 1 de agosto de 2005 para as hipóteses de recolhimento em atraso.

Art. 3º Os valores anuais dos aportes previstos no Anexo desta Lei serão reajustados anualmente de acordo com a variação do IPCA/IBGE, salvo se houver revisão do plano de amortização nas reavaliações atuariais anuais, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a rever os valores mediante lei.

Art. 4º Os aportes de que tratam esta Lei se destinam, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS e os recursos deles decorrentes serão utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao respectivo plano previdenciário.

Parágrafo único. Os aportes ficarão sob a responsabilidade do IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista, devendo ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Lençóis Paulista, 3 de maio de 2017.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 3 de maio de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Diretor Administrativo

Anexo
APORTES FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL

CONFORME AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 31/12/2016 (EXERCÍCIO DE 2017)

ANO	APORTES ANUAIS EM R$	ANO	APORTES ANUAIS EM R$
2017	7.638.331,64	2031	9.788.086,97
2018	8.600.425,94	2032	9.885.967,84
2019	8.686.430,20	2033	9.984.827,52
2020	8.773.294,50	2034	10.084.675,79
2021	8.861.027,45	2035	10.185.522,55
2022	8.949.637,72	2036	10.287.377,78
2023	9.039.134,10	2037	10.390.251,55
2024	9.129.525,44	2038	10.494.154,07
2025	9.220.820,69	2039	10.599.095,61
2026	9.313.028,90	2040	10.705.086,57
2027	9.406.159,19	2041	10.812.137,43
2028	9.500.220,78	2042	10.920.258,81
2029	9.595.222,99	2043	11.029.461,39
2030	9.691.175,22

Aporte Financeiro para o exercício de 2017

Valor anual do município............ R$ 7.638.331,64

Ente	%	Valor Anual	Valor Mensal
Prefeitura	91,8784	7.017.976,90	584.831,41
Camara	0,5979	45.669,58	3.805,80
SAAE	6,0787	464.311,27	38.692,61
CMFP	1,2457	95.150,70	7.929,22
IPREM	1,1993	15.223,19	1.268,60
TOTAIS	100,00	7.638.331,64	636.527,64

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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