Projeto de Lei Nº 49/2025
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2025
Protocolo: 00576/2025
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/03/2025 | 755,8 KB | ||
| PL 49/2025 - Anexo | 14/03/2025 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/03/2025 - Prazo: 08/04/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 86/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 18/03/2025
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 14/03/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Pedido de Urgência Especial - única votação
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 14/03/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 | 14/03/2025 |
Requer, nos termos da alínea “a” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n.º 49/2025, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal”, tramite em regime de urgência especial, pelas razões que apresenta.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 | 17/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 | 17/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 | 18/03/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 5904 | 18/03/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/03/2025 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
