Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025
Data: 18/03/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 49-2025 - Autógrafo | .docx | 17/03/2025 | 66,1 KB | |
| Documento Assinado | 18/03/2025 | 749,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2025 | 14/03/2025 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. |
