Pedido de Urgência Especial Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 28/2024
Data: 15/03/2024
Protocolo: 00520/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Pedido de Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 28/2024 - Urgência_Especial | .docx | 15/03/2024 | 59,8 KB | |
PL 28/2024 - Urgência_Especial | 15/03/2024 | 421,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 15/03/2024
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Pedido de Urgência Especial - em única votação
Resposta: 18/03/2024
Resultado: Aprovado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 28/2024 | 14/03/2024 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/03/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado