RESOLUÇÃO Nº 3/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.
(De autoria do Vereador Rômulo Paulon Pegolo - PP)
NARDELI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, consolidado pela Resolução n.º 11, de 15 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 45. (...)
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo promoverá audiências públicas nos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, para análise das contas apresentadas quadrimestralmente pelo Executivo relacionadas à Educação, mediante análise de relatório detalhado contendo informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos no período, bem como a prestação de contas da utilização das verbas, discriminadas por programas, atividades e ações realizadas."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 12 de março de 2024.
NARDELI DA SILVA
PresidentePublicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Lençóis Paulista em 12 de março de 2024.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
