Projeto de Lei Nº 69/2023
Tipo: Executivo
Data: 18/08/2023
Protocolo: 01694/2023
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 69/2023 | 18/08/2023 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 14/09/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 403/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 21/08/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 21/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 21/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Pedido de Urgência Especial - em única votação
Documento vinculado: Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 | 18/08/2023 |
Solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar o projeto de lei que regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, pelas razões que especifica.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 | 21/08/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 | 21/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 | 21/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Autoria: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 | 21/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
|
| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 | 22/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 5729 | 28/08/2023 |
Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/08/2023 | Leitura |
| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/08/2023 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
