LEI ORDINÁRIA Nº 4477, DE 25 DE JUNHO DE 2013
"Autoriza o Servico Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE abrir crédito especial para execução do empreendimento denominado Plano Diretor de Combate a Perdas de água - Contrato FEHIDRO n.º 119/2013".
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 24 de junho de 2013, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e abrir crédito especial no valor de R$ 148.465,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO-SINFEHIDRO sob o Código 2012-TJ-250, objeto do Contrato n.º 119/2013, que visa a elaboração do Plano Diretor de Combate a Perdas de Água, nos seguintes termos:
I - R$ 111.348,75 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), provenientes do repasse financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, a ser classificado na seguinte dotação:
21.00.00 - SAAE de Lençóis Paulista
21.02.00 - Obras, Manutenção e Distribuição de Água
04.122.5007.2181 - Operacionalização do Sistema de Água e Esgoto
33.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais
Código de Aplicação: 100.01 - FEHIDROII - R$ 37.116,25 (trinta e sete mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) provenientes de recursos próprios, a ser classificado na seguinte dotação:
21.00.00 - SAAE de Lençóis Paulista
21.02.00 - Obras, Manutenção e Distribuição de Água
04.122.5007.2181 - Operacionalização do Sistema de Água e Esgoto
33.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação: 100.01 - GeralArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 25 de junho de 2013.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 25 de junho de 2013.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.
