Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e abrir crédito especial no valor de R$ 148.465,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO-SINFEHIDRO sob o Código 2012-TJ-250, objeto do Contrato n.º 119/2013, que visa a elaboração do Plano Diretor de Combate a Perdas de Água, nos seguintes termos:
