LEI ORDINÁRIA Nº 4467, DE 23 DE ABRIL DE 2013
Autoriza abrir crédito especial para utilização de recursos provenientes do Ministério dos Esportes, para construção de ginásio paradesportivo.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2013, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e abrir crédito especial no valor de R$ 616.170,24 (seiscentos e dezesseis mil, cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução das obras de construção de um ginásio paradesportivo e entorno, objeto do Contrato de Repasse n.º 765905/2011/ME/CAIXA, firmado com o Ministério dos Esportes, no âmbito do Programa de Esporte e Lazer na Cidade, nos seguintes termos:
10 - Diretoria de Esportes e Recreação
10.01 - Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.1028
Elemento de Despesa:
44.90.51 - Obras e Instalações.............................................. R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 05
10 - Diretoria de Esportes e Recreação
10.01 - Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.1028
Elemento de Despesa:
44.90.51 - Obras e Instalações............................................... R$ 116.170,24
Fonte de Recursos: 01
Art. 2º O presente crédito será coberto da seguinte forma:
I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com recursos provenientes do Governo Federal, através Ministério dos Esportes;
II - R$ 116.170,24 (cento e dezesseis mil, cento e setenta reais e vinte e quatro centavos) com recursos municipais, através da anulação da seguinte despesa:
10 - Diretoria de Esportes e Recreação
10.01 - Serviços de Esportes e Recreação
Elemento de Despesa: 481Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 23 de abril de 2013.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 23 de abril de 2013.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Leandro Orsi Brandi
Diretor Administrativo Substituto
* Este texto não substitui a publicação oficial.
