Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e abrir crédito especial no valor de R$ 616.170,24 (seiscentos e dezesseis mil, cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução das obras de construção de um ginásio paradesportivo e entorno, objeto do Contrato de Repasse n.º 765905/2011/ME/CAIXA, firmado com o Ministério dos Esportes, no âmbito do Programa de Esporte e Lazer na Cidade, nos seguintes termos:
