Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019
Data: 03/12/2019
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 - Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 08/2019 - Redação Final | 10/06/2022 | 604 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 | 25/10/2019 | Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências |