Moção Nº 31/2020
Data: 22/04/2020
Protocolo: 00427/2020
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mirna Adriana Justo
Assunto: Requerem envio de MOÇÃO DE APELO aos Ministros do Supremo Tribunal Federal para que arquivem a ADI n.º 5581, reconhecendo a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, ou julgue pela improcedência dos pedidos pela perda do objeto ou para garantir os Princípios Constitucionais de Isonomia em face da inviolabilidade do direito à vida
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moção Nº 31/2020 | .docx | 09/06/2022 | 48,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/04/2020
Complemento: Objetivo: Arquivado Complemento: Moção arquivada
Remetente: Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/04/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Moção encaminhada, no dia 20 de abril de 2020, através dos ofícios n.º 152 a 162/2020/SEC
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 24/04/2020
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Moção aprovada em única votação na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2020. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 22/04/2020
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente Complemento: Moção para única votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 22/04/2020
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 12ª Ordinária de 2020 | 12ª Sessão Ordinária de 2020 | 22/04/2020 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
