Indicação Nº 336/2019
Data: 23/08/2019
Protocolo: 01464/2019
Situação: Registrou Status
Regime: Ordinário
Autoria: Mirna Adriana Justo
Assunto: Indica ao Executivo que proceda o depósito judicial dos honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal ao invés de proceder o pagamento aos advogados públicos até que o STF - Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade ou não do Art. 85, § 19 do CPC – Código de Processo Civil, e dos artigos 27, 29 a 36 da Lei 13.327/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação Nº 336/2019 | 09/06/2022 | 155,7 KB | ||
| Indicação Nº 336/2019 | .docx | 09/06/2022 | 43,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 26/08/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 23/08/2019
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 23/08/2019
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 28ª Ordinária de 2019 | 28ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/08/2019 | Leitura |
