Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Data: 03/08/2018

Protocolo: 01311/2018

Situação: Registrou Status

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Mirna Adriana Justo

Assunto: Requer à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE REPÚDIO a AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442, que tramita no STF Supremo Tribunal Federal e visa suprimir os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, no intuito de provocar a descriminalização do aborto até 90 (noventa) dias de gestação

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Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Moção Nº 97/2018	.pdf	09/06/2022	361,4 KB
	Moção Nº 97/2018	.docx	09/06/2022	45,3 KB

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta - 25ª Ordinária de 2018	25ª Sessão Ordinária de 2018	06/08/2018	Discussão Única

Votações

25ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 10

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado

Observações: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Nardeli da Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. A vereadora Irani Gorgônio estava ausente. Nesta matéria o Presidente Manoel dos Santos Silva não teve direito a voto, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.

Moção Nº 97/2018

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