Projeto de Lei Nº 60/2018
Tipo: Legislativo
Data: 29/06/2018
Protocolo: 01145/2018
Situação: Retirado a pedido do(s) autor(es)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Victaliano
Assunto: Proíbe a pratica de nepotismo e ou nepotismo cruzado nos âmbitos da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Câmara Municipal de Lençóis Paulista, quanto a nomeação de cargos em comissão ou função gratificada, bem como qualquer outra forma de nomeação ou designação de função que não decorra de aprovação em concurso público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2018 | 09/06/2022 | 245,2 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 60/2018 | .docx | 09/06/2022 | 19,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 22ª Ordinária de 2018 | 22ª Sessão Ordinária de 2018 | 02/07/2018 | Leitura |
