Projeto de Lei Nº 41/2017
Tipo: Executivo
Data: 24/02/2017
Protocolo: 00259/2017
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e cria o Fundo Municipal de Trânsito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 41/2017 | 08/06/2022 | 571,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 41/2017 | 03/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 41/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018 |
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| Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 41/2017 | 03/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 41/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 4975 | 14/03/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e cria o Fundo Municipal de Trânsito.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 4ª Ordinária de 2017 | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 01/03/2017 | Leitura |
| Pauta - 5ª Ordinária de 2017 | 5ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/03/2017 | 1ª Discussão |
| Pauta - 6ª Ordinária de 2017 | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/03/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
