Projeto de Lei Nº 99/2016
Tipo: Executivo
Data: 25/11/2016
Protocolo: 02404/2016
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, a realizar transferência financeira à Prefeitura Municipal, visando o pagamento de indenização por ato desapropriatório de terreno urbano para fins de implantação de rede interceptora de esgotos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 99/2016 | 08/06/2022 | 232,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 99/2016 | 02/12/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 99/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016 |
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| Parecer Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 99/2016 | 02/12/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 99/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016 |
|
| Lei Ordinária Nº 4935 | 15/12/2016 |
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, a realizar transferência financeira à Prefeitura Municipal, visando o pagamento de indenização por ato desapropriatório de terreno urbano para fins de implantação de rede interceptora de esgotos.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 42ª Ordinária de 2016 | 42ª Sessão Ordinária de 2016 | 28/11/2016 | Leitura |
| Pauta - 43ª Ordinária de 2016 | 43ª Sessão Ordinária de 2016 | 05/12/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta - 44ª Ordinária de 2016 | 44ª Sessão Ordinária de 2016 | 12/12/2016 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
