Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 99/2016
Data: 02/12/2016
Protocolo: 02430/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 99/2016 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2016 | 08/06/2022 | 94 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 99/2016 | 25/11/2016 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, a realizar transferência financeira à Prefeitura Municipal, visando o pagamento de indenização por ato desapropriatório de terreno urbano para fins de implantação de rede interceptora de esgotos |
