Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Data: 08/08/2016

Protocolo: 01483/2016

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior

Assunto: Requer que o Executivo informe se há possibilidade de encaminhar Projeto de Lei alterando o artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.449/2013, que trata do parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, bem como retirar a cláusula 11 do acordo de parcelamento

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Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Requerimento Nº 323/2016	.pdf	08/06/2022	253,3 KB

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 323/2016	30/08/2016	Ofício n.º 346/2016/GAB - Encaminha resposta ao requerimento n.º 323/2016.

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta - 27ª Ordinária de 2016	27ª Sessão Ordinária de 2016	15/08/2016	Discussão Única

Votações

27ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva e Nardeli da Silva. Nesta matéria o Presidente Anderson Prado de Lima não teve direito a voto, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.

Requerimento Nº 323/2016

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