Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 323/2016
Data: 30/08/2016
Assunto: Ofício n.º 346/2016/GAB - Encaminha resposta ao requerimento n.º 323/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 323/2016 | 10/06/2022 | 461,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 323/2016 | 08/08/2016 | Requer que o Executivo informe se há possibilidade de encaminhar Projeto de Lei alterando o artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.449/2013, que trata do parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, bem como retirar a cláusula 11 do acordo de parcelamento. |
