Projeto de Lei Nº 61/2016
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2016
Protocolo: 00913/2016
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Aparecido Santana
Assunto: Altera prazo de vigência previsto na Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014 e posteriores alterações, que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2016 | 08/06/2022 | 276,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2016 | 16/05/2016 |
Altera a redação de dispositivo do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 61/2016.
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Nardeli da Silva, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita, Francisco de Assis Naves, Jonadabe José de Sousa |
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| Lei Ordinária Nº 4886 | 17/05/2016 |
Altera prazo de vigência previsto na Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014 e posteriores alterações, que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas.
Autoria: José Aparecido Santana |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 16ª Ordinária de 2016 | 16ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/05/2016 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
