Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Data: 08/04/2016

Protocolo: 00671/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita

Assunto: Requerem que o Executivo envie uma explicação concisa quanto à temática do Decreto Executivo nº 407/2012, que através de suas disposições, contraria o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, sendo necessário que o Poder Executivo explique como enxerga a pertinência das disposições como dispensável de lei.

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Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Requerimento Nº 179/2016	.pdf	08/06/2022	130 KB

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 179/2016	27/04/2016	Ofício nº 167/2016/GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 179/2016.

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Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta - 11ª Ordinária de 2016	11ª Sessão Ordinária de 2016	11/04/2016	Discussão Única

Votações

11ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva e Nardeli da Silva. Nesta matéria o Presidente Anderson Prado de Lima não teve direito a voto, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.

Requerimento Nº 179/2016

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