Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 179/2016
Data: 27/04/2016
Assunto: Ofício nº 167/2016/GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 179/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 179/2016 | 10/06/2022 | 102,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 179/2016 | 08/04/2016 | Requerem que o Executivo envie uma explicação concisa quanto à temática do Decreto Executivo nº 407/2012, que através de suas disposições, contraria o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, sendo necessário que o Poder Executivo explique como enxerga a pertinência das disposições como dispensável de lei |
