Projeto de Lei Nº 23/2016
Tipo: Executivo
Data: 15/02/2016
Protocolo: 00185/2016
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Autoriza a conceder remissão de créditos tributários e tarifas que especifica, a imóveis atingidos por enchentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2016 | 08/06/2022 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4855 | 24/02/2016 |
Autoriza a conceder remissão de créditos tributários e tarifas que especifica, a imóveis atingidos por enchentes.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 4ª Ordinária de 2016 | 4ª Sessão Ordinária de 2016 | 22/02/2016 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 12
Resultado: Aprovado
