Requerimento Nº 343/2015
Data: 24/07/2015
Protocolo: 01170/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, José Aparecido Santana, Manoel dos Santos Silva
Assunto: Requerem que o Executivo informe, através das Diretorias de Finanças e Jurídica, se há possibilidade da Administração realizar estudos para a elaboração de Projeto de Lei, nos moldes do projeto elaborado na cidade de Botucatu, visando instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para os munícipes que se encontram inadimplentes com a Fazenda Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 343/2015 | 08/06/2022 | 233 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 343/2015 | 11/08/2015 | Ofício n.º 262/2015-Gab. - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 343/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 24ª Ordinária de 2015 | 24ª Sessão Ordinária de 2015 | 27/07/2015 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
