Data: 11/08/2015

Assunto: Ofício n.º 262/2015-Gab. - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 343/2015.


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Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 343/2015 .pdf 10/06/2022 62,3 KB

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Requerimento Nº 343/2015 24/07/2015 Requerem que o Executivo informe, através das Diretorias de Finanças e Jurídica, se há possibilidade da Administração realizar estudos para a elaboração de Projeto de Lei, nos moldes do projeto elaborado na cidade de Botucatu, visando instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para os munícipes que se encontram inadimplentes com a Fazenda Municipal

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